O que é
O direito administrativo regula a relação entre o poder público e as pessoas: licitações, contratos administrativos, concursos, regime dos servidores, responsabilização de agentes e contestação de atos do Estado.
Quando procurar um advogado
- Participei de licitação e fui desclassificado.
- O órgão público atrasou o pagamento do meu contrato.
- Fui eliminado ou não nomeado em concurso.
- Sou servidor e respondo a processo disciplinar.
- Fui alvo de ação de improbidade ou de processo no Tribunal de Contas.
- Recebi multa ou ato administrativo que considero ilegal.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Recurso na licitação
A Lei 14.133/2021 garante a impugnação do edital e o recurso contra habilitação, julgamento e outros atos, em prazos curtos. Em regra, o recurso tem prazo de 3 dias úteis.
Equilíbrio do contrato
O contratado do poder público tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando fatos imprevisíveis ou mudanças da administração aumentam o custo de execução, e ao pagamento pelo que executou.
Contraditório e ampla defesa
Nenhum processo administrativo pode punir ou retirar direitos sem que a pessoa possa se defender, com acesso ao processo e prazo para responder.
Concursos
O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Como o escritório atua
- Impugnações, recursos e defesas em licitações
- Cobrança e reequilíbrio de contratos públicos
- Defesa de servidores e candidatos de concurso
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Edital e documentos da licitação
- Contrato administrativo e aditivos
- Decisão ou ato que será contestado
- Notificações, com a data de ciência
- Documentos pessoais e funcionais
- Comunicações com o órgão
Perguntas frequentes
Preciso esgotar a via administrativa para ir à Justiça?
Em regra, não. A Constituição garante o acesso ao Judiciário, com poucas exceções. Mesmo assim, a via administrativa pode ser mais rápida em alguns casos.
Qual o prazo para contestar um ato do poder público?
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias, contados da ciência do ato. Outras medidas têm prazos próprios.
Posso impugnar o edital?
Sim. A lei permite impugnar o edital de licitação, dentro do prazo, quando há exigência ilegal ou restritiva.
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