O que é
O direito internacional privado cuida de casos que envolvem mais de um país: contratos, família, herança e dívidas. Define a lei aplicável, a Justiça competente e a forma de cumprir no Brasil uma decisão estrangeira, e o contrário. Inclui também a regularização migratória.
Quando procurar um advogado
- Tenho contrato ou disputa com empresa do Paraguai ou da Argentina.
- Casamento ou divórcio com elemento estrangeiro.
- Herança com bens no exterior.
- Preciso que uma sentença estrangeira valha no Brasil.
- Preciso regularizar residência ou documentos migratórios.
- Há disputa de guarda de filho com um dos pais em outro país.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Sentença estrangeira no Brasil
Uma decisão de outro país só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O divórcio consensual é exceção: vale sem homologação, mas deve ser averbado no cartório.
Escolha da lei e do foro
Em contratos internacionais, as partes podem, em regra, escolher a lei aplicável e o foro. Uma cláusula clara evita disputa sobre onde e como resolver.
Residência no Brasil
A Lei de Migração garante direitos ao imigrante e prevê autorização de residência por trabalho, reunião familiar e outras situações.
Cooperação entre países
Citações, provas e outros atos entre países seguem tratados e cartas rogatórias, com prazos próprios e, em geral, tradução juramentada.
Como o escritório atua
- Contratos e disputas com empresas do Paraguai e da Argentina
- Homologação de sentença estrangeira
- Regularização migratória e documentos apostilados
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Passaporte, documento migratório e CPF
- Certidões estrangeiras apostiladas e traduzidas
- Contratos internacionais
- Decisão estrangeira, com tradução juramentada
- Comprovantes de bens no exterior
- Comprovante de residência
Perguntas frequentes
O que é a apostila de Haia?
É um certificado que dá validade a documentos públicos entre os países da Convenção, sem a necessidade de consularização. O Brasil faz parte desde 2016.
Preciso de tradução juramentada?
Em regra, documentos em outro idioma precisam ser traduzidos por tradutor público juramentado para valer em processos e cartórios.
Um contrato com empresa do Paraguai pode ser cobrado no Brasil?
Depende do que o contrato prevê sobre lei e foro e de onde estão os bens do devedor. Cada caso exige análise do documento.
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