O que é
O direito do agronegócio reúne contratos de safra, crédito rural, cédulas de produto rural, arrendamento e parceria, regularização de propriedades e a situação de produtores endividados. Tem regras próprias, como o Estatuto da Terra e o Manual de Crédito Rural.
Quando procurar um advogado
- Tenho financiamento ou dívida rural a pagar.
- A safra teve quebra por clima, praga ou preço.
- Preciso de um contrato de arrendamento ou parceria.
- Vou emitir ou negociar CPR e contratos de venda de safra.
- Preciso regularizar a propriedade, o CAR ou licenças ambientais.
- Quero avaliar a recuperação judicial do produtor rural.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Alongamento da dívida rural
O STJ entende que o alongamento da dívida de crédito rural é um direito do devedor, e não uma escolha do banco, quando os requisitos legais estão presentes (Súmula 298).
Cédula de Produto Rural
A CPR é um título que permite financiar a safra com a garantia da produção. O contrato deve prever com clareza a entrega, o preço e o que acontece em caso de força maior.
Arrendamento e parceria
Os contratos agrários seguem o Estatuto da Terra e têm regras mínimas definidas em lei, que não podem ser afastadas por cláusula em contrário.
Recuperação judicial do produtor
O produtor rural, pessoa física ou jurídica, pode pedir recuperação judicial se comprovar atividade rural por mais de 2 anos.
Como o escritório atua
- Renegociação de dívidas e crédito rural
- Contratos de safra, CPR, arrendamento e parceria
- Regularização fundiária e ambiental
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Contratos de financiamento e cédulas rurais
- CPRs e contratos de venda de safra
- Matrículas, CCIR, CAR e ITR
- Contratos de arrendamento ou parceria
- Laudos e notas que comprovem perdas
- Livro caixa e declarações do produtor
Perguntas frequentes
O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, com as informações ambientais da propriedade.
O banco pode executar a terra?
Depende da garantia dada e do tamanho da propriedade. A pequena propriedade rural trabalhada pela família tem proteção constitucional, nos termos da lei. Antes da execução, há instrumentos para renegociar.
A quebra de safra muda alguma coisa na dívida?
Pode permitir pedido de prorrogação do crédito e abre a discussão sobre os termos do contrato. O que vale em cada caso depende da documentação.
Este site tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo não é aconselhamento jurídico, não promete resultado e não substitui a análise de um advogado.