O que é
O direito previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS e pelos regimes próprios de servidores: aposentadorias, auxílios, pensão por morte, BPC/LOAS e salário-maternidade. Envolve também a contagem do tempo de contribuição e a revisão de benefícios já concedidos.
Quando procurar um advogado
- O INSS negou ou cortou meu benefício.
- Quero saber se já posso me aposentar.
- Fiquei incapaz de trabalhar por doença ou acidente.
- Faleceu alguém da família que contribuía para o INSS.
- Meu benefício foi calculado a menor.
- Tenho tempo de trabalho rural ou especial que não foi reconhecido.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Recurso contra a negativa
Quando o INSS nega ou corta um benefício, há recurso administrativo, com prazo de 30 dias, e depois ação na Justiça Federal. A negativa não encerra o assunto.
Auxílio por incapacidade temporária
Quem fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias e cumpre a carência pode receber o auxílio do INSS. Em casos de acidente e de algumas doenças graves, a carência não é exigida.
Pensão por morte
Dependentes de quem contribuía para o INSS, como cônjuge, companheiro e filhos, podem ter direito à pensão. Em regra, o pedido feito em até 90 dias do óbito conta a partir da data da morte.
Aposentadoria por idade
Depois da reforma de 2019, a aposentadoria por idade exige 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição. Quem já contribuía antes de novembro de 2019 pode ter regras de transição.
Como o escritório atua
- Planejamento e pedido de aposentadoria
- Recursos administrativos e ações contra o INSS
- Revisão de benefícios e pensão por morte
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Documento com foto e CPF
- Extrato previdenciário (CNIS), pelo Meu INSS
- Carteira de trabalho e carnês de contribuição
- Laudos, atestados e exames médicos
- Carta de indeferimento do INSS
- Certidões de óbito e de casamento, no caso de pensão
Perguntas frequentes
Quanto tempo o INSS tem para responder?
O prazo legal para o INSS pagar o primeiro benefício é de 45 dias depois de o segurado apresentar a documentação necessária.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, em famílias de baixa renda. Não exige contribuição ao INSS.
Posso pedir revisão de um benefício antigo?
Em regra, a revisão tem prazo de 10 anos, contados do primeiro pagamento ou da decisão que negou o benefício.
Este site tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo não é aconselhamento jurídico, não promete resultado e não substitui a análise de um advogado.