O que é
O contencioso cível reúne as ações sobre contratos, responsabilidade civil, direito do consumidor, imóveis, locação e vizinhança. O trabalho vai da tentativa de acordo ao processo judicial, com defesa de quem é réu e propositura da ação para quem foi lesado.
Quando procurar um advogado
- Fui lesado em uma compra, serviço ou contrato.
- Quero indenização por dano material ou moral.
- Tenho um conflito de aluguel, compra de imóvel ou condomínio.
- Meu nome foi negativado indevidamente.
- Um contrato bancário tem juros abusivos.
- Fui processado e preciso me defender.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Direitos do consumidor
O consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, a troca, o reembolso ou o abatimento do preço. Tem 30 dias para reclamar de vício em produto não durável e 90 dias em produto durável, contados da entrega ou da descoberta do defeito.
Negativação indevida
A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem dívida pode gerar a retirada do apontamento e indenização por dano moral.
Reparação por dano
Quem sofre prejuízo por ato ilícito pode pedir a reparação. O prazo geral para a ação de reparação civil é de 3 anos.
Juizado Especial Cível
Causas de até 40 salários mínimos podem ser levadas ao Juizado Especial. Até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado, mas ele ajuda a organizar as provas e evitar erros.
Como o escritório atua
- Ações de indenização e de cumprimento de contrato
- Defesa em ações cíveis
- Negociação e acordos antes do processo
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Contratos, recibos e notas fiscais
- Prints, mensagens e e-mails
- Fotos e laudos do dano
- Protocolos de reclamação ao fornecedor
- Comprovantes de pagamento
- Extrato de negativação, se for o caso
Perguntas frequentes
Dano moral tem valor fixo?
Não. O juiz fixa o valor de acordo com as circunstâncias, a gravidade do fato e a situação das partes.
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
Depende do tipo de pedido. Reparação civil, por exemplo, prescreve em 3 anos. Vale procurar um advogado cedo, para não perder o prazo.
Posso tentar acordo antes do processo?
Sim, e muitas vezes é o caminho mais rápido. A notificação formal ao outro lado costuma abrir a negociação.
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