O que é
O direito da proteção de dados aplica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para empresas, envolve adequação, contratos, política de privacidade e resposta a incidentes. Para pessoas, os direitos de saber, corrigir e eliminar os dados que as empresas guardam.
Quando procurar um advogado
- Minha empresa precisa se adequar à LGPD.
- Houve vazamento ou incidente de segurança.
- Recebi o pedido de um titular de dados.
- Preciso revisar contratos com fornecedores e operadores.
- Meus dados foram usados sem consentimento.
- Preciso de política de privacidade e termos de uso.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Direitos do titular
A LGPD garante a qualquer pessoa o direito de saber quais dados a empresa tem, corrigi-los, pedir a eliminação e a portabilidade. A empresa deve responder ao pedido.
Base legal para o tratamento
O tratamento de dados precisa se apoiar em uma base prevista na lei, como consentimento, contrato ou obrigação legal. Ter a informação não basta.
Incidentes de segurança
Quando um incidente pode causar risco ou dano relevante, a empresa deve comunicar a ANPD e os titulares. A regulamentação da ANPD fixa o prazo de 3 dias úteis.
Sanções
As multas chegam a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades.
Como o escritório atua
- Adequação à LGPD e política de privacidade
- Gestão de incidentes e resposta à ANPD
- Ações de titulares contra o uso indevido de dados
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Política de privacidade e termos de uso
- Mapeamento de dados e sistemas
- Contratos com fornecedores e operadores
- Registro de incidentes anteriores
- Modelos de consentimento usados
Perguntas frequentes
Todas as empresas precisam seguir a LGPD?
Sim, as que tratam dados pessoais, de qualquer porte. Há regras simplificadas para os agentes de tratamento de pequeno porte.
Preciso de um encarregado, o DPO?
A lei exige a indicação de um encarregado. A regulamentação da ANPD dispensa os agentes de pequeno porte, que ainda devem manter um canal de comunicação com os titulares.
Meus dados vazaram. O que posso fazer?
É possível exigir informações da empresa, pedir a eliminação dos dados e, se houve dano, buscar indenização. Guarde as provas do vazamento.
Este site tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo não é aconselhamento jurídico, não promete resultado e não substitui a análise de um advogado.