O que é
O direito do trabalho regula a relação entre quem trabalha e quem contrata, com base na Constituição Federal e na CLT. Cobre o registro em carteira, o pagamento correto da rescisão, a jornada, as férias e a segurança no ambiente de trabalho. O escritório atende empregados e também empresas que querem cumprir a lei e evitar passivo.
Quando procurar um advogado
- Fui dispensado e as verbas rescisórias não foram pagas ou vieram erradas.
- Trabalho sem registro em carteira.
- Faço horas extras que não aparecem no pagamento.
- Sofri acidente ou adoeci por causa do trabalho.
- Sofro assédio moral ou sexual no trabalho.
- Sou empresário e recebi uma reclamação trabalhista.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Verbas na rescisão
Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar.
FGTS e seguro-desemprego
O depósito mensal do FGTS é obrigação do empregador. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador também pode ter direito ao seguro-desemprego, se cumprir o tempo de trabalho exigido.
Jornada e horas extras
A jornada regular é de até 8 horas por dia e 44 por semana. O que passa disso deve ser pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%, salvo acordos válidos como o banco de horas.
Prazo para reclamar
O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos. Passado o prazo, o direito deixa de poder ser cobrado.
Como o escritório atua
- Cálculo das verbas devidas e análise da rescisão
- Reclamação trabalhista para empregados
- Defesa e assessoria preventiva para empresas
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Carteira de trabalho, física ou digital
- Termo de rescisão e extrato do FGTS
- Holerites e comprovantes de pagamento
- Contrato de trabalho
- Mensagens, e-mails e registros de ponto
- Documento de identidade e comprovante de residência
Perguntas frequentes
Posso reclamar se trabalhei sem registro?
Sim. Quando há pessoalidade, habitualidade, pagamento e subordinação, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego mesmo sem carteira assinada. Mensagens, testemunhas e comprovantes de pagamento ajudam a provar.
Pedir demissão dá direito à multa do FGTS?
Não. No pedido de demissão, o trabalhador recebe saldo de salário e férias e décimo terceiro proporcionais, mas não saca o FGTS nem recebe a multa de 40%.
Quanto tempo leva uma ação trabalhista?
O prazo varia com a complexidade do caso e com a vara. Um advogado consegue estimar depois de conhecer os documentos.
Este site tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo não é aconselhamento jurídico, não promete resultado e não substitui a análise de um advogado.