O que é
O direito tributário trata da relação entre o contribuinte e o Fisco. Inclui a defesa em autuações e execuções fiscais, a recuperação de tributos pagos indevidamente, o planejamento da carga tributária e a regularização de débitos.
Quando procurar um advogado
- Recebi auto de infração ou notificação do Fisco.
- Suspeito de pagar imposto a mais.
- Tenho dívida ativa ou execução fiscal.
- Preciso de certidão negativa de débitos.
- Quero reduzir a carga tributária dentro da lei.
- Fui excluído do Simples Nacional.
Seus direitos, explicados
Regras gerais. A resposta para o seu caso depende dos fatos e dos documentos.
Defesa administrativa
Quem recebe uma autuação pode apresentar impugnação no prazo indicado no próprio auto, em geral 30 dias, antes de qualquer cobrança judicial. Em regra, a impugnação regular suspende a exigência do crédito enquanto está em análise.
Restituição
Tributo pago indevidamente ou a maior pode ser recuperado. O prazo é de 5 anos, contados do pagamento.
Execução fiscal
Na cobrança judicial da dívida ativa, é possível discutir o débito, oferecer garantia e negociar parcelamento ou transação tributária.
Planejamento tributário
Escolher o regime adequado, como Simples, lucro presumido ou lucro real, reduz a carga de forma legal. A escolha deve ser revista com frequência, conforme o faturamento e a atividade.
Como o escritório atua
- Defesa em autuações e execuções fiscais
- Recuperação de tributos pagos a mais
- Planejamento tributário e regularização de débitos
O atendimento começa pelo WhatsApp e segue os mesmos três passos em qualquer área: você conta o caso, um sócio analisa e você decide com os honorários combinados por escrito.
O que levar para a consulta
Não precisa ter tudo. Envie o que tiver, e o advogado indica o que falta.
- Notificações, autos de infração e intimações
- Contrato social e CNPJ
- Declarações e guias de pagamento (DAS, DCTF, SPED)
- Balanços e demonstrativos
- Certidões de regularidade
Perguntas frequentes
Planejamento tributário é legal?
Sim, desde que use caminhos previstos em lei, sem simulação ou fraude. Reduzir o imposto por meios lícitos é permitido. Sonegar é crime.
Dá para parcelar uma dívida com o Fisco?
Há programas de parcelamento e de transação, com regras que mudam ao longo do tempo. Um advogado verifica o que está aberto na sua situação.
Em quanto tempo posso pedir de volta o que paguei a mais?
O prazo é de 5 anos, contados do pagamento indevido. Por isso vale revisar os últimos exercícios.
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